Termos de Uso
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Última atualização: 15/06/2026
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9. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.
10. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da SesCont para dirimir eventuais controvérsias.
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